Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Com o objetivo de uniformizar as
práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, em conjunto com o
Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, elaborou o Plano de Contas Aplicado
ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, aos
padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e
procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos
internacionais.
Formado por uma relação padronizada
de contas, uma tabela de atributos contábeis e pelos lançamentos típicos
padronizados, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais,
conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cada ente da Federação utilizará a
estrutura padronizada do PCASP para elaborar o seu Plano de Contas, tendo a
flexibilidade para detalhar os níveis inferiores. De acordo com a Portaria STN
753, de 21 de dezembro de 2012, essa implementação ocorrerá de forma
obrigatória até o término do exercício de 2014.
PCASP - obrigatório para 2014 (Atualizado em dezembro de 2013)
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/21643/PCASP_dezembro2013.pdf/3887f983-f615-4279-888f-8e5a5e328bff
